TCE decide sobre recursos de governador e prefeitos
Acompanhando o voto do conselheiro Euler Potyguara, o Tribunal de Contas do Estado decidiu excluir a possibilidade do governador e de prefeitos ingressarem com Recurso de Revisão sobre Parecer Prévio emitido pelo próprio TCE, quando da apreciação das respectivas prestações de contas. Na mesma decisão o TCE posicionou-se favorável a que o interessado, no caso o governador e os prefeitos, ingressem com dois tipos de recursos junto ao Tribunal, o de Reconsideração e o de Embargo de Declaração, conforme estabelece a Lei Complementar 154/96, em seus artigos 32 e 33. Nos dois casos, esses recursos, de Reconsideração e o Embargo de Decisão, ambos tratando de prestações de contas dos executivos municipais, geram efeito suspensivo a Parecer Prévio emitido pelo Tribunal. Já no caso da exclusão do Recurso de Revisão, a decisão do Tribunal acontece em razão do Parecer Prévio não ser uma decisão definitiva, quem, em realidade, é tomada pela Assembléia Legislativa e pelas Câmaras Municipais quando faz o julgamento das contas dos respectivos Poderes Executivo. ...
Compartilhe com seus amigos:
www.correiopopular.com.br
é uma publicação pertencente à EMPRESA JORNALÃSTICA CP DE RONDÃNIA LTDA
2016 - Todos os direitos reservados
Contatos: redacao@correiopopular.net - comercial@correiopopular.com.br - cpredacao@uol.com.br
Telefone: 69-3421-6853.
www.correiopopular.com.br
é uma publicação pertencente à EMPRESA JORNALÃSTICA CP DE RONDÃNIA LTDA
2016 - Todos os direitos reservados
Contatos: redacao@correiopopular.net - comercial@correiopopular.com.br - cpredacao@uol.com.br
Telefone: 69-3421-6853.